REsp 1820425 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, fundado no permissivo constitucional, contra decisão do TJ/ACpara desafiar acórdão assim ementado (e-STJ fls.527/528): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.CONDENAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. FATOS DIVERSOS.PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OFENSA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Como corolário do devido processo legal, o provimento jurisdicional deve estar circunscrito à causa de pedir com base na qual a pretensão é formulada, sob pena de violação ao princípio da congruência. 2. Se é certo que a ação de improbidade foi proposta com esteio em alegada omissão do Chefe do Executivo quanto à defesa do ente municipal em diversos processos judiciais, a condenação por ato de improbidade administrativa relacionado à nomeação de assessores jurídicos municipais com violação à regra do concurso público constitui provimento jurisdicional manifestamente extra petita, na medida em que fundada em fatos dissociados da causa de pedir. 3. A caracterização de ato de improbidade que ofende a princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) reclama que o administrador tenha agido com o chamado dolo de desonestidade, ou seja, que a conduta esteja envolta por propósitos escusos e até espúrios, sempre voltados à obtenção de algum favorecimento. 4. Recurso conhecido e provido. Não foram opostos embargos de declaração. No especial obstaculizado, o recorrente sustenta ofensa aos arts. 11 da Lei n. 8.429/1992, 17 e 18 da Lei n. 7.347/1985, alegando, resumidamente, que estão preenchidos os requisitos necessários à condenação por improbidade administrativa. Além do mais, sustenta que o Tribunal de origem equivocou-se ao condená-lo ao pagamento de honorários sucumbenciais. Parecer do Ministério Público Federal às e-STJ fls. 607/612pelo provimento do recurso. Passo a decidir. Emrelação à alegada ofensa ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992, a Corte local assim se pronunciou (e-STJ fls. 531/534): (..) O Juízo singular concluiu que o ora apelante - na qualidade de Prefeito Municipal - desrespeitou a norma constitucional que estabelece, como regra, a prévia aprovação em concurso como requisito para a assunção em cargos públicos. criação de um órgão da Procuradoria-Geral do Município, tal como imposto pela lei orgânica municipal, veio a nomear 2 (dois) advogados para a representação judicial do ente público, mas sempre por ato de livre nomeação e exoneração. Como parece claro, o Juízo de origem considerou que o ora apelante incorreu em ato de improbidade quando procedeu à nomeação de 2 (dois) advogados - Anderson Silva Ribeiro e Mário Sérgio Pereira dos Santos -, mediante suposta ofensa à norma constitucional do concurso público. Todavia, a dita conduta não integra a causa de pedir com lastro na qual o Ministério Público intentou a ação de improbidade administrativa. Também como já destacado, o órgão ministerial pediu a responsabilização administrativa do ex-prefeito municipal com supedâneo numa conduta de natureza omissiva, referente à falta de apresentação de defesa técnica em 19 (dezenove) ações judiciais que tramitaram na Justiça Estadual e na Justiça do Trabalho. Nesse eito, a análise empreendida pelo Juízo de origem extrapola manifestamente os limites objetivos da demanda. A apreciação judicial deve se ater ao exame da desonestidade ou não daquele ato omissivo (ausência de defesa técnica), e não sobre a conduta comissiva, diga-se, respeitante à nomeação de pessoal com suposta ofensa à regra constitucional do concurso público. (..) (..)aqui também a conduta levada em consideração pelo Juízo de origem foi a própria escolha discricionária do então prefeito no tocante aosprofissionais contratados para exercerem a representação judicial do ente municipal. Esse fato, porém, não integra a causa de pedir com arrimo na qual a pretensão do Ministério Público foi deduzida, que, repita-se, restringe-se a uma suposta omissão daquela autoridade no tocante ao oferecimento de defesa técnica em 19 (dezenove) processos judiciais nos quais o Município figurou como réu. Portanto, as mesmas razões expendidas no tópico anterior são aplicáveis ao capítulo ora em exame. Os fundamentos do provimento judicial estão dissociados da causa de pedir e, por isso, há nítida afronta ao princípio da congruência, caso em que a sentença é nula quanto à declaração da prática de ato de improbidade administrativa por violação ao princípio da impessoalidade. Não obstante, nas razões recursais, a parte recorrente alega, apenas, que está presente o elemento subjetivo, na modalidade de dolo genérico, a amparar a condenação por improbidade administrativa. Assim, não pode o recurso ser conhecido, tendo em vista a ausência de impugnação do fundamento da decisão proferida, situação que enseja a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO IMPUGNADO.APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL INATACADA. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos por ela, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. A ausência de impugnação, nas razões do especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Na espécie, a controvérsia também foi dirimida com base em fundamento constitucional (art. 130-A, § 2º, IV, da CF), sendo certo que a agravante não interpôs, simultaneamente ao recurso especial, o recurso extraordinário, razão pela qual incide no caso a Súmula 126/STJ 6. A regra do art. 1.032 do CPC/2015, pertinente ao princípio da fungibilidade, incide apenas quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza exclusivamente constitucional, o que não é o caso dos autos. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.605.118/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 25/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS.FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Inadmissível o recurso especial referente à tese de ofensa ao art. 85, §§ 1º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o qual não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente pela Corte de origem. Incidência do óbice da Súmula 211 do STJ. 2. A apresentação de razões dissociadas e a falta de impugnação específica à fundamentação adotada no acórdão, capaz por si só de manter o resultado dojulgado, inviabilizam o conhecimento do recurso. Incidem à hipótese as Súmulas 284 e 283 do STF. 3. O mesmo óbice imposto à admissão do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF - aplicação das Súmulas 211 do STJ e 283 e 284 do STF - obsta a análise recursal pela alínea c, ficando o exame do dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.658.980/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020). Por fim, no que toca à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, verifico que o Tribunal de origemdecidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte de que, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, não há condenação em honorários advocatícios na ação civil pública, salvo em caso de comprovada má-fé. O referido entendimento é aplicado tanto ao autor quanto ao réu da ação, em obediência ao princípio da simetria. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. O Tribunal de origem, na hipótese dos autos, concluiu pela possibilidade de condenação do município ao pagamento dos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, porquanto são pessoas jurídicas distintas. 2. Tal compreensão, todavia, não está em consonância com a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé. O referido entendimento é aplicado tanto para o autor quanto para o réu da ação, em obediência ao princípio da simetria. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.648.761/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/8/2018; AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 30/8/2017; AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/9/2016; REsp 1.358.057/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/6/2018. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1.821.035/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. ART. 18 DA LEI 7.347/85. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas em face do Município de Maceió, visando o fornecimento de tratamento especializado em dependência química, sob o regime de internamento involuntário, para o beneficiário Daniel Felipe Santos de Oliveira. A sentença julgou procedente o pedido, determinando, ao Município de Maceió, o fornecimento do tratamento especializado em dependência química, sob o regime de internamento involuntário, condenando o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios.O acórdão recorrido deu parcial provimento à Apelação da Defensoria Pública, mantendo a condenação do Estado nos honorários de advogado, decidindo, inclusive, por sua majoração. III. A jurisprudência dominante nesta Corte orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, não há condenação em honorários advocatícios na ação civil pública, salvo em caso de comprovada má-fé. Referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da ação civil pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria. Nesse sentido: STJ, EAREsp 962.250/SP, Rel.Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/08/2018; AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 317.587/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2019; AgInt no AREsp 1.329.807/MG, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2019; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.736.894/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2019. IV. No caso, o Tribunal de origem, em dissonância com a jurisprudência desta Corte, confirmou a sentença, que fixara honorários de advogado em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, ao fundamento de que, "nos casos de que trata a Lei da Ação Civil Pública, não haverá condenação tão somente da parte autora (art. 5º, Lei n.º 7.347/1985), em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé". Estando o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento atual e dominante desta Corte, deve ser mantida a decisão ora agravada, que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial, para afastar a condenação do Município de Maceió ao pagamento dos honorários advocatícios. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.462.912/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, Ie III do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e DOU-LHEPROVIMENTO para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.