AREsp 2496301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a sentença de primeiro grau não apreciou integralmente os pedidos formulados na inicial (conversão da modalidade de aposentadoria e parcelas), violando o princípio da congruência e tornando a sentença...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JATAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Congruência, Sentença Citra Petita (omissão), Súmula 7/stj, Recurso Especial, Averbação De Tempo De Serviço, Aposentadoria Por Idade E Aposentadoria Comum, Proventos Integrais E Paridade
Processo Civil Direito Previdenciário Princípio Da Congruência Sentença Citra Petita (omissão) Súmula 7/stj Recurso Especial Averbação De Tempo De Serviço Aposentadoria Por Idade E Aposentadoria Comum, Proventos Integrais E Paridade

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Parties

MUNICIPIO DE JATAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 omissão na sentença quanto a pedidos de conversão da modalidade de aposentadoria e parcelas vencidas e vincendas
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por supressão de instância e necessidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a sentença de primeiro grau não apreciou integralmente os pedidos formulados na inicial (conversão da modalidade de aposentadoria e parcelas), violando o princípio da congruência e tornando a sentença nula, o que exige devolução dos autos ao juízo de origem; além disso, o provimento pretendido no recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.