REsp 2166364 - DECISAO

REsp 2166364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LUZIANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Congruência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Omissão Administrativa, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Princípio Da Congruência Prequestionamento Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Omissão Administrativa +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE LUZIANIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da congruência (arts. 141 e 492 CPC)
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.