AREsp 2117866 - DECISAO

AREsp 2117866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, entendeu-se que não houve violação ao princípio da congruência por requalificação jurídica dos fatos (iura novit curia). Constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao direito à celebração de acordo de não persecução cível, o que prejudica o prequestionamento dessa matéria. Aplicando-se a novatio legis in mellius decorrente da Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF (Tema 1.199), julgou-se improcedente a ação de improbidade em relação a Mireille Dark Santana (condenada apenas com base no revogado art. 11, I) e excluiu-se a condenação com base no art. 11 da LIA em relação a Márcia Souza Santos Oliveira, determinando o retorno...

Parties
Agravante: MARCIA SOUZA SANTOS OLIVEIRA; Agravante: MIREILLE DARK SANTANA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento: julgo improcedentes os pedidos formulados na ação em relação a Mireille Dark Santana; julgo improcedente a condenação com base no art. 11 da LIA em relação a Márcia Souza Santos Oliveira; determino o retorno dos autos ao Tribunal...
Legal Topics
Princípio Da Congruência, Novatio Legis in Mellius, Acordo De Não Persecução Cível, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Dosimetria De Penas, Prequestionamento/omissão
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Princípio Da Congruência Novatio Legis in Mellius Acordo De Não Persecução Cível Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA SOUZA SANTOS OLIVEIRA

Agravante

MIREILLE DARK SANTANA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da congruência
  2. 2 direito à celebração de acordo de não persecução cível
  3. 3 aplicação da Lei 14.230/2021 (novatio legis in mellius) aos processos em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, entendeu-se que não houve violação ao princípio da congruência por requalificação jurídica dos fatos (iura novit curia). Constatou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao direito à celebração de acordo de não persecução cível, o que prejudica o prequestionamento dessa matéria. Aplicando-se a novatio legis in mellius decorrente da Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF (Tema 1.199), julgou-se improcedente a ação de improbidade em relação a Mireille Dark Santana (condenada apenas com base no revogado art. 11, I) e excluiu-se a condenação com base no art. 11 da LIA em relação a Márcia Souza Santos Oliveira, determinando o retorno...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento: julgo improcedentes os pedidos formulados na ação em relação a Mireille Dark Santana; julgo improcedente a condenação com base no art. 11 da LIA em relação a Márcia Souza Santos Oliveira; determino o retorno dos autos ao Tribunal...

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos contra Mireille Dark Santana
  • Julgar improcedente a condenação com base no art. 11 da Lei 8.429/1992 em relação a Márcia Souza Santos Oliveira