AREsp 2721133 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por QUARTZO ENGENHARIA DE DEFESA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 1070-1071): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PÚBLICO. ART. 87 DA LEI Nº 8.666/93. ADVERTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONTRATUAIS. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DE LICITAÇÃO. LEGALIDADE DA PENA IMPOSTA. 1. Apelação em face de sentença que julga improcedente o pedido autoral. Cinge-se a controvérsia em definir se há vício de nulidade no processo que aplicou a penalidade de advertência em face da ora recorrente, no bojo do contrato celebrado entre as partes. 2. O magistrado não fica vinculado à capitulação legal descrita na peça inicial pelo demandante, já que compete ao juiz, sobretudo, averiguar os fatos narrados para consignar o seu enquadramento legal. O Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu que o magistrado não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, cabendo a este atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado, conforme a aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius (dai-me os fatos que lhe darei o direito). Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1537996, Min. Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 28.6.2016. 3. O STJ já definiu que não caracteriza julgamento ultra ou extrapetita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, quando o pedido é interpretado de forma lógica e sistemática, incumbindo ao juiz proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1448072, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 4.9.2019. 4. O pedido do recorrente deve ser interpretado de forma ampla, sistemática e lógica com os demais fatos mencionados, de forma que o reconhecimento pelo magistrado da legalidade da aplicação da penalidade da advertência não pode ser capaz de configurar julgamento extra ou ultra petita quando o pedido é analisado em conjunto com os aspectos fáticos descrito na causa de pedir da parte. Além disso, nota-se que a demandante, ora recorrente, impugna expressamente a penalidade aplicada, não tratando apenas dos aspectos formais da suposta nulidade, como também apontando a insubsistência da penalidade. 5. O art. 421 do Código Civil de 2002 preconiza que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Por sua vez, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que os contratantes são obrigados a observar os princípio de probidade e boa-fé, tanto em sua execução como na sua conclusão. 6. Na interpretação do contrato impõe-se a observância não apenas do sentido literal do pactuado, mas também de outros elementos que evidenciem a intenção na avença e a finalidade contratual, em consonância com o interesse social de segurança das relações jurídicas, de modo que as partes devem agir com lealdade e probidade e confiança recíprocas, em relação de mútuo auxílio na formação, execução e conclusão do contrato. Ademais, a função social do contrato se reveste de limitação ao mero interesse privado das partes, podendo o negócio jurídico celebrado ser considerado nulo se houver ofensa as normas gerais do direito e aos interesses sociais. 7. Não obstante a boa-fé e a função social do contrato simbolizarem importantes princípios a informar as relações jurídicas que se originam dos contratos, não se pode utilizar de tais valores axiológicos para se furtar do descumprimento da obrigação avençada pelo contratante, sem que haja qualquer prova de que houve violação a tais princípios que regem os contratos. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0500113-41.2018.4.02.5118, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJF2R 28.10.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005435-08.2018.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 19.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0054975-28.2018.4.02.5115, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 2.3.2021. 8. O descumprimento do contrato celebrado com a Administração Pública enseja a aplicação de sanção de multa e advertência em face da empresa contratada, nos termos do art. 87, incisos I e II da Lei nº 8.666/93. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0005709-56.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 17.3.2023. 9. O Processo Administrativo de Apuração de Irregularidades (PAAI) nº 001/CCA-SJ/2022 foi instaurado para apurar atrasos em instrumento contratual pela empresa contratada, quanto às obrigações assumidas à luz do Projeto Básico nº 003/CCA-SJ/2017 - Anexo I do Edital de Concorrência nº 005/GAL/2017, na execução do Contrato nº 005/GAL-CCASJ/2018. Com vista a assegurar o contraditório e a ampla defesa, foi encaminhada a notificação de abertura do PAAI, por meio do Ofício nº 1/AGTI/522, de 24.03.2022 à apelante, em 6.4.2022, sua defesa prévia, não havendo que se falar em violação ao contraditório nesse sentido. 10. No bojo do referido processo foi proferida decisão devidamente fundamentada no sentido de que a contratada não apresentou justificativa plausível para o atraso verificado na solução das FRPs abertas, configurando que, de fato, ocorreu uma morosidade em se solucionar as panes reportadas, impactando diretamente na disponibilidade das estações de debriefing utilizadas nas Bases Aéreas, conforme Parecer nº 28/1287/2022. 11. A contratada somente se mobilizou em apresentar uma proposta de solução apenas dois anos depois da abertura da primeira FRP, conforme provas carreadas e que, até aquele momento, não foi enviado o equipamento em pane para avaliação. Não houve qualquer manifestação de interesse da contratada em responder aos dois e-mails enviados por membros da Comissão de Fiscalização do Contrato ou da mensagem registrada no Portal do Simulador, referindo-se à disponibilidade do orçamento e possibilidade de reparo. 12. A penalidade imposta decorre do retardamento da execução do objeto contratado (Serviços de Suporte Logístico para os simuladores e Estações de "Debriefing" das aeronaves A-29 e F-5), que foi aplicado no bojo do Processo Administrativo 001/CCA-SJ/2020, referente ao Contrato n. 005/GAL- CCASJ/2018, assinado em 15.1.2018, com termos aditivos de prorrogação até 14.4.2022. Nesse sentido, a Administração Pública imputou a contratada a prática de infração tipificada no item 19.2.1 do Edital 005/GAL/2017, Cláusula 11 do contrato mencionado e item 19.1.2 do Projeto Básico 003/CCA- SJ/2017. 13. No contrato, mais precisamente no Projeto Básico, em seu Anexo I do Edital, há descrição detalhada do suporte logístico contratado para os simuladores e estações de Debriefing da Aeronave A-29 e da Aeronave F-5M (evento 17/1º grau), com a obrigação de que seja feita vistoria por amostragem dos equipamentos previamente à assinatura do contrato. Por sua vez, o item 14.2.24 elenca que a contratante não aceitará posterior reclamação por quaisquer serviços que no futuro apareçam para a completa execução do serviço em apreço, por alegação de desconhecimento, que não tenham sido vistos na vistoria do objeto. 14. Não prospera a alegação de desconhecimento prévio acerca das especificações e do estado geral dos equipamentos em que a contratada era responsabilizada. A contratação trata somente de dois tipos de equipamento, facilitando essa avaliação técnica prévia, que se demonstra decisiva para a própria viabilidade da contratação. Ademais, a alegação de obsolescência se revela indevida, já que a recorrente deveria agir com diligência. 15. De acordo com o Parecer nº 28/1287/2022 do Centro de Computação da Aeronáutica de São José dos Campos, os atrasos verificados na solução das FRPs relacionadas aos problemas na interface de MMC das Estações de Debriefing indisponibilizam a utilização dos equipamentos e acarretam prejuízo às instruções de voo realizadas nas Bases Aéreas, instruções estas que se classificam como a atividade fim da Força Aérea Brasileira. 16. Diante de tais prejuízos e dos descumprimentos reiterados pela parte contratada, afigura-se plenamente cabível a penalidade imposta, inexistindo qualquer vício no processo administrativo a ensejar a nulidade da decisão que lhe impôs sanção. Outrossim, a multa se revela proporcional, não havendo que se falar em duplicidade de punição, eis que as sanções encontram fundamento no art. 87 da Lei nº 8.666/93. 17. Apelação não provida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados em aresto assim sumariado (fls. 1125-1126): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONTRATO PÚBLICO. ART. 87 DA LEI N º 8.666/93. ADVERTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONTRATUAIS. PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DE LICITAÇÃO. LEGALIDADE DA PENA IMPOSTA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, nega provimento à apelação da ora embargante. A embargante sustenta que o acórdão embargado encontra-se eivado de vícios de omissão, contradição e obscuridade, uma vez que: (i) há vício na sentença recorrida, uma vez que as penalidades de advertência e multa são decorrentes de processos administrativos de apuração de irregularidades distintos; (ii) a decisão seria extra petita já que se refere à análise de viabilidade e legalidade de uma penalidade. 2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. Inexiste omissão, contradição e obscuridade. O acórdão recorrido assentou expressamente que a sentença proferida na origem não seria extra petita, já que o pedido da recorrente deveria ser interpretado de forma ampla, sistemática e lógica com os demais fatos mencionados, de forma que o reconhecimento pelo magistrado da legalidade da aplicação da penalidade da advertência não pode ser capaz de configurar julgamento extra ou ultra petita quando o pedido é analisado em conjunto com os aspectos fáticos descrito na causa de pedir da parte. Além disso, assentou-se que a demandante impugnou expressamente a penalidade aplicada, não tratando apenas dos aspectos formais da suposta nulidade, como também apontando a insubsistência da penalidade. 4. Asseverou-se que tal conclusão estava de acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual não caracteriza julgamento ultra ou extrapetita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, quando o pedido é interpretado de forma lógica e sistemática, incumbindo ao juiz proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. 5. Consignou-se na decisão recorrida que o descumprimento do contrato celebrado com a Administração Pública enseja a aplicação de sanção de multa e advertência em face da empresa contratada, nos termos do art. 87, incisos I e II da Lei nº 8.666/93, bem como que o ente contratante aplicou devidamente a penalidade, após o devido processo administrativo, em que se observou o princípio do contraditório e da ampla defesa, tendo sido proferida decisão devidamente fundamentada, com base na legislação incidente sobre o caso. 6. Os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior. Precedentes: STJ, 2ª Turma, ED no AgInt nos ED no AREsp 1766435, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2021; STJ, 1ª Turma, ED no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5091587-77.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.5.2023. 7. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5025873- 10.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2023. 8. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do CPC/2015, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 23.8.2023. 9. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 25.8.2023. 10. Embargos de declaração não providos. Em seu recurso especial de fls. 1136-1153, a recorrente alega violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, sustentando ser "firme na jurisprudência o entendimento de que, consoante o princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, sendo certo que o CPC/15 dispõe claramente sobre os limites jurisdicionais do processo". Argumenta que o pedido formulado na petição inicial envolve anulação da penalidade de advertência imposta por meio de processo administrativo de apuração de irregularidades. Entretanto, o Tribunal a quo chancelou a aplicação da penalidade de multa à empresa recorrente, objeto alheio a causa de pedir e pedidos constantes na inicial, extrapolando os limites da lide e, segundo afirma, em clara violação ao princípio da congruência. O Tribunal de origem, à fl. 1168, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: Como sabido, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo. Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. (..) Em seu agravo, às fls. 1180-1197, a agravante alega que "está levando a análise do STJ matéria unicamente de direito, não se tem a pretensão de rediscutir matéria fática, que diga respeito a questões probatórias. O que se pontua é a clara violação da sentença e acórdãos ao princípio da Congruência! Ou seja, matéria unicamente de direito". É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se na incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, que apregoa ser inadmissível o reexame de fatos e provas na instância especial. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente o argumento da decisão de inadmissibilidade. Logo, o fundamento da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. No mais, caso tenha havido fixação de ho norários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração, em 10% do valor arbitrado, a teor do contido no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.