HC 1004954 - DECISAO

HC 1004954 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de pedido já submetido ao STJ (HC n. 988935-MG), não conhecido, e, conforme art. 210 do RISTJ e jurisprudência desta Corte, pedidos reiterados podem ser indeferidos liminarmente, inexistindo ilegalidade a ser atacada no writ.

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Parties
Paciente: BRUNO MARTINS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo da Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Princípio Da Congruência, Reformatio in Pejus, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Reiteração De Pedido, Art.210 Do RISTJ
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Parties

BRUNO MARTINS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio da congruência (art. 492 CPC; art. 617 CPP; art. 93, IX, CF) por aumento de pena sem pedido expresso do Ministério Público
  2. 2 Alegação de reformatio in pejus indireta
  3. 3 Aplicação do concurso formal sem provocação específica do Ministério Público e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de pedido já submetido ao STJ (HC n. 988935-MG), não conhecido, e, conforme art. 210 do RISTJ e jurisprudência desta Corte, pedidos reiterados podem ser indeferidos liminarmente, inexistindo ilegalidade a ser atacada no writ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se