AREsp 1760861 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve violação do princípio da congruência, pois a petição inicial e a causa de pedir demonstravam defeito na prestação de serviços decorrente de rescisão unilateral e presumivelmente preconceituosa; que as alegações que requereriam reexame do conjunto fático-probatório (culpa exclusiva dos...

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Parties
Autor: GIAN MARCO DEL PINTOR; Autor: VANESSA NORIS DEL PINTOR; Ré: CENTRO EDUACIONAL NOBEL SOCIEDADE SIMPLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Sobre Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados para 20% nos termos do art.85, §11 do NCPC.
Legal Topics
Princípio Da Congruência, Incidência Da Súmula Nº 568 Do STJ, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc), Suspeição De Testemunha E Condição De Informante, Quantum Indenizatório Por Dano Moral
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos Prestação De Serviços Educacionais Princípio Da Congruência Incidência Da Súmula Nº 568 Do STJ Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc) +2 more

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Parties

GIAN MARCO DEL PINTOR

Autor

VANESSA NORIS DEL PINTOR

Autor

CENTRO EDUACIONAL NOBEL SOCIEDADE SIMPLES

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Sobre Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da congruência (arts. 139 e 141 do NCPC)?
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e excludente prevista no §3º do art.14 do CDC
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação do princípio da congruência, pois a petição inicial e a causa de pedir demonstravam defeito na prestação de serviços decorrente de rescisão unilateral e presumivelmente preconceituosa; que as alegações que requereriam reexame do conjunto fático-probatório (culpa exclusiva dos pais, suspeição de testemunhas, excesso do quantum) estão obstadas pela Súmula nº 7 do STJ; que o valor fixado a título de danos morais (R$20.000,00 para cada autor) não se mostra exorbitante nem irrazoável; e, por isso, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios para o limite de 20% nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados para 20% nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios para o limite de 20% (art.85, §11 do NCPC)