HC 682358 - DECISAO

HC 682358 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a aplicação do princípio da consunção no caso concreto exigiria reexame de fatos e provas — procedimento incompatível com a via do habeas corpus — e a análise acerca da autonomia entre as condutas deve ocorrer no curso da instrução criminal; por isso não se concedeu...

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Parties
Paciente: LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida (habeas corpus não conhecido/provido)
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Falsidade Ideológica, Falsa Identidade, Invasão De Domicílio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Consunção Habeas Corpus Falsidade Ideológica Falsa Identidade Invasão De Domicílio Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de falsidade ideológica e de identidade falsa
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 Pedido de suspensão da ação penal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a aplicação do princípio da consunção no caso concreto exigiria reexame de fatos e provas — procedimento incompatível com a via do habeas corpus — e a análise acerca da autonomia entre as condutas deve ocorrer no curso da instrução criminal; por isso não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida (habeas corpus não conhecido/provido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.