REsp 1931717 - DECISAO

REsp 1931717 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando de que forma não haveria necessidade de reexame do conjunto fático-probatório; assim, aplica-se a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ) e o agravo foi não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Crimes Contra a Fauna, Uso De Anilha Adulterada, Art. 296 Do Código Penal, Arts. 29 E 32 Da Lei 9.605/1998
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tiago

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre art. 296 do CP e arts. 29 e 32 da Lei 9.605/1998
  2. 2 aplicabilidade da agravante do art. 61, II, b, do Código Penal na dosimetria dos crimes ambientais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando de que forma não haveria necessidade de reexame do conjunto fático-probatório; assim, aplica-se a exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência (Súmula 182/STJ) e o agravo foi não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.