HC 674047 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as condutas tipificadas nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são autônomas e protegem bens jurídicos distintos; não há relação de delito-meio e delito-fim que autorizasse a aplicação do princípio da consunção, de modo que o reconhecimento do concurso formal, mantido pela Corte estadual, está correto e em consonância com precedentes do STJ.
- Parties
- Paciente: ANDERSON BARBOSA OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Porte De Arma, Posse De Munição, Lei N. 10.826/2003
Case Brief
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Parties
ANDERSON BARBOSA OLIVEIRA DA SILVA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 reconhecimento de crime único vs concurso formal entre os crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003
- 2 aplicação do princípio da consunção (absorção)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as condutas tipificadas nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são autônomas e protegem bens jurídicos distintos; não há relação de delito-meio e delito-fim que autorizasse a aplicação do princípio da consunção, de modo que o reconhecimento do concurso formal, mantido pela Corte estadual, está correto e em consonância com precedentes do STJ.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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