HC 537754 - DECISAO

HC 537754 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância ordinária concluiu pela autonomia dos desígnios criminosos e aplicou o concurso material; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada.

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Parties
Paciente: Julio Wolhfagon Lucena de Lima; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Criminal n. 0020535-35.2014.8.15.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Concurso Material, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Consunção Concurso Material Reexame Do Conjunto Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

Julio Wolhfagon Lucena de Lima

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Criminal n. 0020535-35.2014.8.15.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de usurpação de função pública e extorsão
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância ordinária concluiu pela autonomia dos desígnios criminosos e aplicou o concurso material; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.