AREsp 1904733 - DECISAO

AREsp 1904733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (incidindo a Súmula 283/STF), a pretensão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255 do RISTJ.

Parties
Agravante: EDUARDO DE FARIAS QUEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Disparo De Arma De Fogo (lei Nº 10.826/03, Art.15), Lesão Corporal (art.129 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Consunção Disparo De Arma De Fogo (lei Nº 10.826/03, Art.15) Lesão Corporal (art.129 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDUARDO DE FARIAS QUEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre o crime de disparo de arma de fogo (art.15 da Lei nº 10.826/03) e o crime de lesão corporal (art.129, caput, do CP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (incidindo a Súmula 283/STF), a pretensão exigiria revolvimento da matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.