AREsp 1902083 - DECISAO

AREsp 1902083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da consunção demandaria reexame do conjunto fático-probatório (momento consumativo das condutas e relação entre os delitos), providência vedada pela Súmula 7/STJ; portanto mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANGELO ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Concurso De Crimes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Furto Qualificado, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Concurso De Crimes Porte Ilegal De Arma De Fogo Furto Qualificado Súmula 7/stj (reexame De Prova) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGELO ALVES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre o crime de furto qualificado e o crime de porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da consunção demandaria reexame do conjunto fático-probatório (momento consumativo das condutas e relação entre os delitos), providência vedada pela Súmula 7/STJ; portanto mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.