AREsp 1896459 - DECISAO

AREsp 1896459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem explicitou, com base no conjunto probatório, que houve nexo de dependência entre o porte ilegal da arma e o roubo majorado, aplicando-se o princípio da consunção; rever tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Gustavo Furtado Evangelista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Roubo Majorado Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmula 7/stj Súmula 83/stj Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Gustavo Furtado Evangelista

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem explicitou, com base no conjunto probatório, que houve nexo de dependência entre o porte ilegal da arma e o roubo majorado, aplicando-se o princípio da consunção; rever tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.