AREsp 966550 - ACORDAO

AREsp 966550 - ACORDAO

A consunção não se aplica porque os disparos de arma de fogo em via pública, praticados sem autorização para porte, não constituíram meio necessário ou fase normal de execução do crime de exercício arbitrário das próprias razões; o autor poderia ter promovido a prisão em flagrante nos termos dos arts. 301 e 302 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LEONARDI BRITTO VAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp), Disparo De Arma De Fogo Em Via Pública, Porte Ilegal De Arma (lei Nº 10.826/2003), Flagrante (arts. 301 E 302 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Consunção Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp) Disparo De Arma De Fogo Em Via Pública Porte Ilegal De Arma (lei Nº 10.826/2003) Flagrante (arts. 301 E 302 Cpp)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEONARDI BRITTO VAZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção quando o crime-meio é mais grave que o crime-fim
  2. 2 Se o disparo de arma de fogo foi meio necessário ou fase normal de execução do crime de exercício arbitrário das próprias razões
  3. 3 Possibilidade de prisão em flagrante pela vítima ou por qualquer do povo nos termos dos arts. 301 e 302 do CPP

Ratio Decidendi

A consunção não se aplica porque os disparos de arma de fogo em via pública, praticados sem autorização para porte, não constituíram meio necessário ou fase normal de execução do crime de exercício arbitrário das próprias razões; o autor poderia ter promovido a prisão em flagrante nos termos dos arts. 301 e 302 do CPP; além disso, a conduta de disparar colocou em risco terceiros, razão pela qual não cabe absorção e deve ser mantida a condenação pelo delito mais grave.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada