HC 684923 - DECISAO

HC 684923 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria suscitada (princípio da consunção) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecê-la de ofício para evitar supressão de instância.

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Parties
Paciente: JADERSON LUIS SILVA DA FONSECA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Coação Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Consunção Coação Ilegal Supressão De Instância

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Parties

JADERSON LUIS SILVA DA FONSECA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada coação ilegal em decorrência do acórdão que condenou o paciente pelos arts. 12 e 14 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre os delitos
  3. 3 Possibilidade de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não analisada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria suscitada (princípio da consunção) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecê-la de ofício para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.