AREsp 1884323 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 29, §1º, III, da Lei 9.605/98 e 296, §1º, III, do CP, dado que tutelam bens jurídicos distintos (fé pública e meio ambiente/fauna) e decorrem de condutas diversas; ademais, não houve prequestionamento do art. 70 do CP, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e há óbice à revisão de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS FACHINETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Identidade Entre Bens Jurídicos Tutelados, Concurso Formal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 70 Do Código Penal
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Princípio Da Consunção Identidade Entre Bens Jurídicos Tutelados Concurso Formal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS FACHINETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 e 296, § 1º, III, do Código Penal
  2. 2 Identidade (ou não) dos bens jurídicos tutelados pelas infrações penais
  3. 3 Prequestionamento do art. 70 do Código Penal e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 29, §1º, III, da Lei 9.605/98 e 296, §1º, III, do CP, dado que tutelam bens jurídicos distintos (fé pública e meio ambiente/fauna) e decorrem de condutas diversas; ademais, não houve prequestionamento do art. 70 do CP, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e há óbice à revisão de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental