AREsp 1612425 - DECISAO

AREsp 1612425 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer o princípio da consunção em razão da ausência de lastro probatório capaz de sustentar a condenação autônoma pelo porte ilegal de arma de fogo (arma apreendida no carro no flagrante sem prova de que portavam na festa), absolvendo os agravantes do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003; manter as demais condenações/decisões por ausência de prequestionamento ou por fundamentos autônomos não impugnados.

Parties
Agravante: Walison Breno Sousa Alves; Agravante: Israel Paiva Macieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça Do Ceará
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para reconhecer o princípio da consunção e absolver os agravantes do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Walison Breno Sousa Alves

Agravante

Israel Paiva Macieira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça Do Ceará

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre roubo e porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de condenação autônoma pelo porte com base em mera dedução fático-probatória
  3. 3 Prequestionamento da tese defensiva sobre ausência de permanência/estabilidade na associação criminosa

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer o princípio da consunção em razão da ausência de lastro probatório capaz de sustentar a condenação autônoma pelo porte ilegal de arma de fogo (arma apreendida no carro no flagrante sem prova de que portavam na festa), absolvendo os agravantes do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003; manter as demais condenações/decisões por ausência de prequestionamento ou por fundamentos autônomos não impugnados.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para reconhecer o princípio da consunção e absolver os agravantes do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer o princípio da consunção e absolver os agravantes do delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.