REsp 1962941 - DECISAO

REsp 1962941 - DECISAO

Os crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB) tutelam bens jurídicos distintos e têm momentos consumativos diversos, não sendo um meio necessário ou fase normal de execução do outro; assim, o princípio da consunção é inaplicável e deve ser restabelecida a sentença condenatória nos termos originais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória nos exatos termos como proferida
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Lesão Corporal Culposa, Embriaguez Ao Volante, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Custas Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Princípio Da Consunção Lesão Corporal Culposa Embriaguez Ao Volante Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Custas Processuais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

réu

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 303, parágrafo único, e 306 do CTB
  2. 2 Autonomia dos bens jurídicos tutelados pelos crimes de lesão corporal culposa no trânsito e embriaguez ao volante
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB) tutelam bens jurídicos distintos e têm momentos consumativos diversos, não sendo um meio necessário ou fase normal de execução do outro; assim, o princípio da consunção é inaplicável e deve ser restabelecida a sentença condenatória nos termos originais.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória nos exatos termos como proferida

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença condenatória nos exatos termos como proferida