HC 670083 - DECISAO

HC 670083 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento da consunção exigiria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade, além de o Tribunal de origem ter fundamento de que as condutas decorreram de desígnios autônomos.

Parties
Paciente: MARCOS LIMA CAMPOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Concurso De Crimes, Ameaça (art. 147 Cp), Desacato (art. 331 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Concurso De Crimes Ameaça (art. 147 Cp) Desacato (art. 331 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

MARCOS LIMA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único por aplicação do princípio da consunção entre ameaça e desacato
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus/recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento da consunção exigiria reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade, além de o Tribunal de origem ter fundamento de que as condutas decorreram de desígnios autônomos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.