REsp 1958423 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto porMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOcom fundamento no art. 105, III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOem julgamento de apelação criminal n. 0000343-74.2016.8.26.0603. Consta dos autos que o recorridofoi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 303 c/c art. 302 § 1º, I (lesão corporal culposa de trânsito) e art. 306 (embriaguezao volante), todos da Lei Federal n. 9.503/97, à pena de 02anos e11 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 39 dias-multa, alémda proibição de se obter CNH (fl. 428). Recurso de apelação interposto pela Defesa foi parcialmente provido para absolver o recorrido do delito deembriaguez ao volante, diante do princípio da consunção, permanecendo apenas a condenação quanto ao delito de lesão corporal culposa de trânsito, readequandoa pena para 01 ano e 02 meses de detenção, mais 04 meses e 20 dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (fl. 513). Sem ementa. Em sede de recurso especial (fls. 526/552), o Ministério Público do Estado de São Paulo apontou violação ao art. 306 da Lei Federal n. 9.503/97, sustentado, em síntese,a impossibilidade de se aplicar o princípio da consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa no trânsito, tendo em vista que se tratam de crimes autônomos. Requer o restabelecimento da condenação referente àprática do delito de embriaguez ao volante. Contrarrazões doAPARECIDO DIONISIO DA SILVA(fls. 566/577). Admitido o recurso no TJ (fl. 580) os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 590/592). É o relatório. Decido. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOaplicou o princípio da consunção, absolvendo o recorrido da prática do delito de embriaguez ao volante, mediante seguinte fundamentação (fl. 510): "Todavia, deve ser aplicado o princípio da consunção entre as lesões corporais e a embriaguez ao volante, conforme alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.546, de 2017, a partir de quando a embriaguez passou a figurar como qualificadora do delito de lesões corporais. Assim, o réu deve ser absolvido por atipicidade da conduta quanto ao delito de embriaguez ao volante." Todavia, o entendimento do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de queNão se aplica o princípio da consunção aos crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e de lesão corporal decorrente de acidente causado por motorista de veículo automotor (art. 303 do CTB), pois, sendo delitos autônomos, o primeiro não é meio normal nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo(AgRg no AREsp 1769642/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2021). A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no art. 306 do CTB (embriaguez ao volante), pelo seu art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), quando um não constitui meio para a execução do outro, mas evidentes infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1239057/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,DJe 11/10/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. CRIMES AUTÔNOMOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento que prevalece nesta Corte Superior de Justiça, "os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes." (AgRg no REsp 1.688.517/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 442.850/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,DJe 11/10/2018). Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a condenação de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se.