AREsp 1957779 - DECISAO

AREsp 1957779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a aplicação do princípio da consunção exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já valiado pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões factuais que suportaram a aplicação da consunção pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Dionisio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Negado Por Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Uso De Documento Falso, Condução Sem Habilitação
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Consunção Reexame De Prova Súmula 7/stj Uso De Documento Falso Condução Sem Habilitação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Dionisio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Negado Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre o crime de uso de documento público falso e o crime de condução de veículo sem habilitação
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a aplicação do princípio da consunção exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já valiado pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões factuais que suportaram a aplicação da consunção pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.