HC 700493 - DECISAO

HC 700493 - DECISAO

Demonstrados nos autos desígnios autônomos para as condutas de uso de documento falso e transporte de produtos perigosos, que tutelam bens jurídicos distintos, é inaplicável o princípio da consunção; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem deve ser denegada.

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Parties
Paciente: ORLANDO RODRIGUES CIDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Revisão Criminal n.0025166-05.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Uso De Documento Falso, Transporte De Produtos Perigosos, Revisão Criminal, Falsificação De Documento Público
Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Uso De Documento Falso Transporte De Produtos Perigosos Revisão Criminal Falsificação De Documento Público

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Parties

ORLANDO RODRIGUES CIDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Revisão Criminal n.0025166-05.2021.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da consunção entre uso de documento falso e transporte de produtos perigosos
  2. 2 autonomia dos tipos penais
  3. 3 tutela de bens jurídicos distintos

Ratio Decidendi

Demonstrados nos autos desígnios autônomos para as condutas de uso de documento falso e transporte de produtos perigosos, que tutelam bens jurídicos distintos, é inaplicável o princípio da consunção; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.