HC 707976 - DECISAO

HC 707976 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicação do princípio da consunção encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ, que admite a não aplicação da consunção quando porte e disparo ocorreram em momentos distintos e com desígnios autônomos; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JOAO FRANCISCO MENDES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Corrupção Ativa Reexame Fático Probatório Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOAO FRANCISCO MENDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Preclusão do habeas corpus como meio substitutivo ao recurso próprio
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicação do princípio da consunção encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ, que admite a não aplicação da consunção quando porte e disparo ocorreram em momentos distintos e com desígnios autônomos; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.