AREsp 2432797 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON AYUSO DE OLIVEIRA contra decisão da Ministra Presidente desta Corte Superior que, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 482-483). Na origem, a parte agravante se insurge contra acórdão proferido pelo TJSP (e-STJ, fls. 420-424), assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO APELANTE E CHAVES LOCALIZADAS EM SUA POSSE - ART. 239 DO CPP - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - ABSORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE BENS JURÍDICOS DIVERSOS TUTELADOS - MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS - MAUS ANTECEDENTES - DEPURAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RE N.º 593.818/SC - "NÃO SE APLICA PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL." - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INSUFICIÊNCIA - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO". Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 303 e 306 do CTB; 44 e 59 do Código Penal, aduzindo, em síntese, que: (I) "para aplicação do referido princípio, o que se mostra relevante é que, no caso concreto, um dos crimes seja meio para cometimento do outro, sendo o crime meio absorvido pelo crime fim. O que se observa do trecho da r. sentença citado anteriormente, não questionado pelo v. acórdão, é que se admitiu, no caso concreto, que a embriaguez foi meio/causa da lesão corporal, sendo caso, portanto, de absorção" (e-STJ, fl. 438); (II) não há fundamento idôneo para valoração negativa da vetorial antecedentes, sobretudo por terem sido utilizadas condenações ocorridas há mais de 10 anos; (III) a "reincidência do Recorrente não é especifica (condenações anteriores consideradas para fins de reincidência pelos crimes de ameaça e roubo), inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, afastados os maus antecedentes nos termos acima postulados, restando preenchidos os requisitos legais para a substituição" (e-STJ, fl. 444). Com contrarrazões (e-STJ, fls. 447-453), o recurso foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 456-457), ao que se seguiu a interposição de agravo, que não foi conhecido, nos termos da decisão monocrática ora recorrida (e-STJ, fls. 482-483). No agravo regimental, a parte recorrente argumenta ter impugnado a incidência da Súmula 284/STF (e-STJ, fls. 489-492). Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo não conhecimento ou não provimento do agravo regimental, mantendo-se incólume a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ou, caso assim não se entenda, pelo não conhecimento do recurso especial (e- STJ, fls. 501-505). É o relatório. Decido. À luz das razões apresentadas pelo agravante, reconsidero a decisão de fls. 482-483 (e-STJ), pois devidamente impugnada a incidência da Súmula 284/STF. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Inicialmente, ao afastar a incidência do princípio da consunção aos crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e de lesão corporal decorrente de acidente causado por motorista de veículo automotor (art. 303 do CTB), o Tribunal de origem o fez nos seguintes termos: "Tampouco há que se falar em absorção do delito previsto no art. 306 da Lei n.º 9.503/1997 pelo art. 303 da mesma Lei, pois "tutelam bens jurídicos distintos, de forma que, além de configurarem delitos autônomos, por tutelarem bens jurídicos diversos, também possuem momentos consumativos diferentes"" (e-STJ, fls. 423-424). No caso, observa-se que o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias encontra amparo na jurisprudência da 5ª Turma desta Corte Superior, no sentido de que " o s crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e os de embriaguez ao volante tutelam bens jurídicos distintos, de forma que, além de configurarem delitos autônomos, por tutelarem bens jurídicos diversos, também possuem momentos consumativos diferentes, não havendo que se falar, portanto, em absorção" (AgRg no HC n. 457.838/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 1/10/2018). Ainda nesse sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS ATACADOS. AGRAVO CONHECIDO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. .. . 3. Não se aplica o princípio da consunção aos crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e de lesão corporal decorrente de acidente causado por motorista de veículo automotor (art. 303 do CTB), pois, sendo delitos autônomos, o primeiro não é meio normal nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo. .. . 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.769.642/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/3/2021.) De mais a mais, vale destacar que a tese recursal de que a embriaguez ao volante foi causa determinante para ocorrência do acidente não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF. III - "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EDcl no AREsp 1721960/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 12/11/2020) Sobre o período depurador quinquenal, vale lembrar que o tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não opera efeitos quanto à validade da condenação anterior, para fins de valoração negativa dos antecedentes, como circunstância judicial desfavorável. Isso porque o Código Penal não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), hipótese em que vigora o sistema da temporariedade. Não houve, pois, ilegalidade na valoração dos antecedentes na pena-base. Nesse sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR. CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Mantém-se a análise negativa dos antecedentes, uma vez que o período depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal aplica-se apenas à reincidência, conforme entendimento assentado por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 150), de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, publicado no DJE de 23/11/2020" (AgRg no HC n. 777.929/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 1 0/3/2023.) 2. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 2.203.440/MG, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023.) No caso, ao valorar negativamente os maus antecedentes, as instâncias ordinárias destacaram que duas das condenações anteriores seriam aptas a configurarem a reincidência - (Processos ns. 0002628-70.2018.8.26.0635 e 00085052-86.2015.8.26.0050, com condenações que transitaram em julgado em setembro de 2018 (e-STJ, fl. 332), e que as demais seriam utilizadas para valorarem os maus antecedentes. Para tanto, o Tribunal de origem apontou a existência de duas condenações, quais sejam, autos ns. 0021084-68.2004.8.26.005 e 0024742-32.2006.8.26.0050, sendo certo que tais registros contam com data de trânsito em julgado anterior aos fatos descritos na denúncia, não havendo nenhuma irregularidade no ponto. Com efeito, observa-se a existência de elementos suficientes para a valoração negativa dos antecedentes, uma vez que o acusado possui diversas anotações criminais, revelando que os ilícitos cometidos não se trataram de fatos isolados em sua vida, e que continuam a ser praticados, de modo que, inclusive, não há que se falar em direito ao esquecimento. Por fim, sobre o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, saliento que a reincidência, bem como a existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), afastam a possibilidade de substituição da pena, além de ser indicativa de que a medida alternativa não se mostra socialmente recomendável, conforme bem destacado pelo Tribunal de origem (e-STJ, fl. 424). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO VISLUMBRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à revisão criminal. 2. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do Código de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se prevê que, " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 3. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 4. Não há ilegalidade flagrante na aplicação do regime inicial fechado ao Réu reincidente, quando presente circunstância judicial desfavorável, ainda que a pena seja inferior a quatro anos de reclusão. 5. Outrossim, havendo "circunstância judicial desfavorável (antecedentes) e sendo o acusado reincidente, ainda que não específico, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, II e III, do CP)" (AgRg no AREsp n. 2.172.247/DF, relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF 1.ª Região -, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022). 6. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no HC n. 798.579/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO E AMEAÇA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E MULTIRREINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 44, § 3º, do Código Penal possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. 2. A presença de circunstâncias judiciais negativas justifica a não substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, uma vez que demonstra que a medida não se mostra socialmente recomendável nem suficiente para a prevenção e repressão do crime. 3. Na espécie, em que pese estabelecida a reprimenda em menos de 4 anos de reclusão, o acusado é multirreincidente, a pena-base fora mantida acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (antecedentes), e houve o emprego de ameaça à pessoa, tudo a tornar inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, de acordo com o disposto no art. 44, do CP, uma vez que demonstra não ser a medida socialmente recomendável, nem suficiente à prevenção e repressão do crime. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp n. 2.150.896/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA