HC 836383 - DECISAO

HC 836383 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de meio inadequado de impugnação em substituição ao recurso cabível e porque o acórdão impugnado transitou em julgado; no mérito, não há ilegalidade manifesta a autorizar a ordem: a consunção não se aplica diante da prova de que a arma foi apreendida em contexto fático diverso horas após o roubo, a negativação dos antecedentes foi fundamentada em condenação com trânsito em julgado e o aumento de 1/6 na pena-base mostrou-se proporcional.

Parties
Paciente: JONATAN MARTINS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Direito Ao Esquecimento

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Parties

JONATAN MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre posse irregular de arma e roubo majorado
  3. 3 fundamentação da negativação dos antecedentes e proporcionalidade da majorante na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de meio inadequado de impugnação em substituição ao recurso cabível e porque o acórdão impugnado transitou em julgado; no mérito, não há ilegalidade manifesta a autorizar a ordem: a consunção não se aplica diante da prova de que a arma foi apreendida em contexto fático diverso horas após o roubo, a negativação dos antecedentes foi fundamentada em condenação com trânsito em julgado e o aumento de 1/6 na pena-base mostrou-se proporcional.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.