AREsp 2108854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para reconhecer concurso material e afastar a consunção, por verificar momentos de consumação distintos e desígnios autônomos entre os delitos, e porque a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: ELIAS; Interessada/representante Do Agravante: Defensoria Pública estadual; Representante Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Concurso Material, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Homicídio Tentado, Súmula 7/stj, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Concurso Material Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Homicídio Tentado +2 more

Case Brief

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Parties

ELIAS

Apelante

Defensoria Pública estadual

Interessada/representante Do Agravante

Ministério Público Federal

Representante Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção e absorção de crime de porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Existência de concurso material entre os delitos perante o Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para reconhecer concurso material e afastar a consunção, por verificar momentos de consumação distintos e desígnios autônomos entre os delitos, e porque a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a aplicação do princípio da consunção e confirmou o reconhecimento do concurso material entre os crimes