REsp 2102158 - DECISAO

REsp 2102158 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do acórdão recorrido — de que o uso de anilhas adulteradas foi instrumento exclusivo para legitimar a posse dos animais silvestres e, assim, foi absorvido pelo crime ambiental — apoia-se em valoração fático-probatória cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de violação legal suficiente para infirmar o julgado.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado E Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Prescrição Retroativa, Falsificação De Sinal Público, Uso De Anilhas Adulteradas, Crimes Contra a Fauna, Emendatio Libelli
Penal Direito Ambiental Processo Penal Princípio Da Consunção Prescrição Retroativa Falsificação De Sinal Público Uso De Anilhas Adulteradas Crimes Contra a Fauna +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção entre o crime de uso de selo público falsificado e o crime ambiental de manutenção de espécimes silvestres em cativeiro
  2. 2 prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação ao art. 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/98
  3. 3 emendatio libelli para tipificação no art. 296, §1º, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do acórdão recorrido — de que o uso de anilhas adulteradas foi instrumento exclusivo para legitimar a posse dos animais silvestres e, assim, foi absorvido pelo crime ambiental — apoia-se em valoração fático-probatória cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de violação legal suficiente para infirmar o julgado.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.