HC 889203 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a impetração não juntou prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal (consta apenas cópia do acórdão), ônus da impetrante, de modo que não se demonstrou, de forma inequívoca, a existência de ilegalidade passível de correção por habeas corpus conforme jurisprudência do STJ.
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- Parties
- Paciente: RODRIGUES DE SOUSA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Princípio Da Consunção, Concurso Material, Dosimetria, Prova Pré Constituída, Liminar, Reexame De Provas
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Parties
RODRIGUES DE SOUSA BATISTA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 absorção do art. 273, § 1º-B do Código Penal pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (princípio da consunção)
- 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
- 3 impossibilidade de suprir instrução probatória em habeas corpus e de reexame de matéria de fato
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a impetração não juntou prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal (consta apenas cópia do acórdão), ônus da impetrante, de modo que não se demonstrou, de forma inequívoca, a existência de ilegalidade passível de correção por habeas corpus conforme jurisprudência do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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