HC 879732 - DECISAO

HC 879732 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem identificou indícios de que os acusados já detinham as armas antes dos demais fatos, não se demonstrando, nesta fase, o nexo de subordinação necessário à consunção; reconhecer a consunção exigiria exame aprofundado do conjunto probatório, o que é inviável em habeas corpus e violaria a competência e soberania do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: Giovani Ferreira dos Santos; Paciente: Emerson Rosa Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Pronúncia Tribunal Do Júri Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

Giovani Ferreira dos Santos

Paciente

Emerson Rosa Dias

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção ao crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da consunção na fase de pronúncia
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para decidir sobre crimes dolosos contra a vida e conexos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem identificou indícios de que os acusados já detinham as armas antes dos demais fatos, não se demonstrando, nesta fase, o nexo de subordinação necessário à consunção; reconhecer a consunção exigiria exame aprofundado do conjunto probatório, o que é inviável em habeas corpus e violaria a competência e soberania do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.