AREsp 2323301 - DECISAO

AREsp 2323301 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos; não se vislumbra omissão apta a ensejar ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes; quanto a Danilo, o STJ concluiu que a inserção de dados falsos no sistema (art. 313-A) foi meio para a emissão fraudulenta da permissão/CNH (art. 299), aplicando o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrente: DANILO SOARES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravos conhecidos; negado provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; conhecido parcialmente e dado parcial provimento ao recurso especial de DANILO SOARES GOMES para reconhecer a consunção do art. 313-A pelo art. 299 e reajustar a dosimetria.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Insuficiência De Provas / in Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Emendatio Libelli
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Consunção Insuficiência De Provas / in Dubio Pro Reo Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj) Emendatio Libelli

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

DANILO SOARES GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre art. 313-A e art. 299 do CP
  3. 3 suficiência probatória para condenação e aplicação do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos; não se vislumbra omissão apta a ensejar ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes; quanto a Danilo, o STJ concluiu que a inserção de dados falsos no sistema (art. 313-A) foi meio para a emissão fraudulenta da permissão/CNH (art. 299), aplicando o princípio da consunção e absorvendo o crime previsto no art. 313-A pelo art. 299; além disso, revisou a dosimetria por considerar desproporcional a exasperação adotada, reduzindo a pena-base e substituindo a pena por restritivas de direito com aplicação de 14 dias-multa; no mais mantiveram-se os limites ao reexame probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos; negado provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; conhecido parcialmente e dado parcial provimento ao recurso especial de DANILO SOARES GOMES para reconhecer a consunção do art. 313-A pelo art. 299 e reajustar a dosimetria.

Orders

  • Publicar e intimar as partes