REsp 1991570 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003
2. 2 Caracterização de crimes autônomos em concurso formal ou crime único
3. 3 Prescrição da pretensão punitiva em relação ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Ante posicionamento recente das Turmas da Terceira Seção do STJ de que os arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos, inviabiliza-se a aplicação do princípio da consunção; as infrações devem ser reconhecidas como autônomas em concurso formal, restabelecendo-se as penas fixadas na sentença para cada crime; deu-se, ainda, declaração de extinção da punibilidade quanto ao art. 28 da Lei 11.343/2006 em relação a RAFAEL JEFFERSON DE JESUS ALMEIDA por prescrição, e procedeu-se ao redimensionamento da pena pelo art. 70 do CP e à soma das multas pelo art. 72 do CP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial; reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para reconhecer condenação dos Recorridos pelos arts. 14 e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003, em concurso formal; de ofício, declara-se extinta a punibilidade de RAFAEL JEFFERSON DE JESUS ALMEIDA apenas quanto ao art. 28 da...

Orders

• Dá-se provimento ao recurso especial.
• Condena-se os Recorridos como incursos no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da mesma Lei, este último por duas vezes, todos em concurso formal.