AREsp 1991062 - DECISAO

AREsp 1991062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos indicados não contêm comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a aplicação do princípio da consunção, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Agravado: Marcos Ricardo de Castro Moreira; Agravado: Marcos Ricardo de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Princípio Da Consunção Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Marcos Ricardo de Castro Moreira

Agravado

Marcos Ricardo de Castro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre roubo e furto
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de preceito legal com comando normativo apto (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos indicados não contêm comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a aplicação do princípio da consunção, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.