HC 752095 - ACORDAO

HC 752095 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de aplicar o princípio da consunção exigiria reanálise do acervo fático-probatório para verificar se o porte ilegal de arma foi meio necessário ao crime ambiental, providência vedada nesta via (Súmula 7/STJ), e porque, com base no conjunto probatório, as instâncias ordinárias concluíram pela autonomia dos delitos, não cabendo a absorção pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem indeferida
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14 Da Lei 10.826/2003), Crime Contra a Fauna/ingresso Irregular Em Unidade De Conservação (arts. 29 E 52 Da Lei 9.605/1998)
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Princípio Da Consunção Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14 Da Lei 10.826/2003) Crime Contra a Fauna/ingresso Irregular Em Unidade De Conservação (arts. 29 E 52 Da Lei 9.605/1998)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre porte ilegal de arma de fogo e crime contra a fauna/ingresso em unidade de conservação
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório nesta via recursal (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência do art. 34, XX, do RISTJ para indeferimento da ordem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de aplicar o princípio da consunção exigiria reanálise do acervo fático-probatório para verificar se o porte ilegal de arma foi meio necessário ao crime ambiental, providência vedada nesta via (Súmula 7/STJ), e porque, com base no conjunto probatório, as instâncias ordinárias concluíram pela autonomia dos delitos, não cabendo a absorção pretendida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem indeferida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.