AREsp 2440940 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas nego conhecimento ao recurso especial, porquanto a verificação da aplicabilidade do princípio da consunção depende de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ameaça, Violência Doméstica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Ameaça Violência Doméstica Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre crimes que tutelam bens jurídicos distintos
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para afastar a consunção e vedação desse reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego conhecimento ao recurso especial, porquanto a verificação da aplicabilidade do princípio da consunção depende de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
  • Publique-se.