AREsp 1991062 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque os dispositivos legais apontados não versam sobre o princípio da consunção, tornando incabível o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 284/STF, e porque eventual reforma da conclusão de crime único exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela...

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Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Crime Único, Concurso Material, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Consunção Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Crime Único Concurso Material +1 more

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de roubo e furto
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de dispositivo legal indicado que comporte a tese recursal
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os dispositivos legais apontados não versam sobre o princípio da consunção, tornando incabível o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 284/STF, e porque eventual reforma da conclusão de crime único exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ.