HC 901051 - DECISAO

HC 901051 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificou-se ilegalidade na terceira fase da dosimetria pela ausência de motivação concreta para a cumulação das majorantes, devendo aplicar-se apenas a majorante que mais aumente a pena, recalculando-se a pena do paciente e estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO MACHADO DOS SANTOS; Corréu: ELIAS GEOVANI SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente e, nos termos do art. 580 do CPP, reduzir a pena do corréu.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento Da Pena, Concurso De Delitos, Art. 157 Do Código Penal, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Da Pena Concurso De Delitos Art. 157 Do Código Penal Lei N. 10.826/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MACHADO DOS SANTOS

Paciente

ELIAS GEOVANI SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre roubo e posse ilegal de arma com numeração suprimida
  2. 2 Acumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificou-se ilegalidade na terceira fase da dosimetria pela ausência de motivação concreta para a cumulação das majorantes, devendo aplicar-se apenas a majorante que mais aumente a pena, recalculando-se a pena do paciente e estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente e, nos termos do art. 580 do CPP, reduzir a pena do corréu.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Conceder a ordem para redimensionar a pena do paciente para 14 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e 37 dias-multa