AREsp 2323116 - DECISAO

AREsp 2323116 - DECISAO

Havendo nos autos indícios mínimos da autonomia do delito de porte ilegal de arma de fogo (munição apreendida, notícias de porte anterior e fatos posteriores), não se mostra cabível o trancamento prematuro da ação penal nem a aplicação da consunção na fase de pronúncia, porquanto a valoração probatória necessária compete ao juiz singular na instrução ou ao Conselho de Sentença; ademais, é vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CAYO HENRIQUE SANTOS MESSIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Justa Causa Para Recebimento Da Denúncia
Processual Penal Direito Penal Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Qualificado Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAYO HENRIQUE SANTOS MESSIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção ao crime de porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de trancamento prematuro da ação penal
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para o reconhecimento da consunção

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios mínimos da autonomia do delito de porte ilegal de arma de fogo (munição apreendida, notícias de porte anterior e fatos posteriores), não se mostra cabível o trancamento prematuro da ação penal nem a aplicação da consunção na fase de pronúncia, porquanto a valoração probatória necessária compete ao juiz singular na instrução ou ao Conselho de Sentença; ademais, é vedado ao STJ o reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.