AREsp 2284579 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido porque a alegada ofensa à Constituição Federal teve caráter reflexo, dependente do exame de dispositivos penais (arts. 297 e 394 do CP), e não houve prequestionamento do dispositivo constitucional no acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, o...

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Parties
Recorrente: ANDERSON VILELA CORREIA; Co Réu: Adair
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Revaloração De Provas, Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Consunção Presunção De Inocência Dosimetria Da Pena Prequestionamento Revaloração De Provas +3 more

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Parties

ANDERSON VILELA CORREIA

Recorrente

Adair

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 5º, XLVI e LVII, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou aplicação do princípio da consunção
  3. 3 Fixação da pena-base e individualização da pena

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a alegada ofensa à Constituição Federal teve caráter reflexo, dependente do exame de dispositivos penais (arts. 297 e 394 do CP), e não houve prequestionamento do dispositivo constitucional no acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, o STJ confirmou que a revaloração de provas foi legítima e que os depoimentos policiais eram idôneos, justificando a manutenção das conclusões penais e a não admissão, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário
  • Inclusão da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como representante do recorrente ANDERSON VILELA CORREIA