AREsp 2359370 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que havia indícios suficientes de autonomia do crime de porte ilegal de arma de fogo, autorizando o recebimento integral da denúncia, e que a aplicação do princípio da consunção exige valoração probatória que não pode ser feita nesta fase de admissibilidade nem na pronúncia, cabendo ao Juízo de...

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Parties
Recorrente: LUCAS WENDELL RODRIGUES SANTOS; Recorrente: GABRIEL GONZAGA FREIRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Recebimento Da Denúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Pronúncia, Soberania Dos Veredictos, Inadmissão De Recurso Especial Com Fundamento Em Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Recebimento Da Denúncia Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Soberania Dos Veredictos Inadmissão De Recurso Especial Com Fundamento Em Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

LUCAS WENDELL RODRIGUES SANTOS

Recorrente

GABRIEL GONZAGA FREIRE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção ao crime de porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Existência de justa causa para recebimento integral da denúncia
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para valoração da consunção

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia indícios suficientes de autonomia do crime de porte ilegal de arma de fogo, autorizando o recebimento integral da denúncia, e que a aplicação do princípio da consunção exige valoração probatória que não pode ser feita nesta fase de admissibilidade nem na pronúncia, cabendo ao Juízo de 1º grau ou ao Conselho de Sentença após instrução; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.