HC 887591 - DECISAO

HC 887591 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de mera reiteração do HC n. 904.426/CE.

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Parties
Paciente: EDSON RODRIGUES DE SOUSA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Impetrante: DEFESA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Tráfico De Entorpecentes, Art. 273, § 1º B Do Código Penal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Tráfico De Entorpecentes Art. 273, § 1º B Do Código Penal Reiteração De Pedido

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Parties

EDSON RODRIGUES DE SOUSA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção
  2. 2 absorção do delito previsto no art. 273, § 1º-B do Código Penal pelo crime de tráfico de entorpecentes
  3. 3 conhecimento do habeas corpus diante de reiteração de pedido (HC n. 904.426/CE)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de mera reiteração do HC n. 904.426/CE.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.