AREsp 2469359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fez avaliação fático-probatória vinculada à incidência do princípio da consunção (falsificação e uso do documento integrados à tentativa de estelionato), cuja reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Estelionato, Organização Criminosa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Princípio Da Consunção Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Estelionato Organização Criminosa +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre crimes de falsificação, uso de documento falso e estelionato
  2. 2 Reconhecimento de organização criminosa com base nas provas
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para matéria de admissibilidade e regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fez avaliação fático-probatória vinculada à incidência do princípio da consunção (falsificação e uso do documento integrados à tentativa de estelionato), cuja reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões relativas à fixação do regime inicial e à substituição da pena não foram apreciadas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual não são conhecidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.