HC 908000 - DECISAO

HC 908000 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, do conjunto probatório, concluiu-se que a violência empregada esteve inserida no mesmo contexto fático e no dolo de subtrair o aparelho celular, de modo que a lesão corporal foi meio relacionado à consumação do roubo e não crime autônomo, impondo-se a absorção da conduta pelo delito de...

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Parties
Paciente: LUCIANO ANDRADE CERQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente do crime previsto no art. 129 do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Roubo, Lesão Corporal, Emendatio Libelli, Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Roubo Lesão Corporal Emendatio Libelli Concurso De Crimes

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Parties

LUCIANO ANDRADE CERQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre roubo e lesão corporal
  2. 2 Autonomia de desígnios criminosos
  3. 3 Incidência da emendatio libelli e consequente requalificação das imputações

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, do conjunto probatório, concluiu-se que a violência empregada esteve inserida no mesmo contexto fático e no dolo de subtrair o aparelho celular, de modo que a lesão corporal foi meio relacionado à consumação do roubo e não crime autônomo, impondo-se a absorção da conduta pelo delito de roubo nos termos do princípio da consunção.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente do crime previsto no art. 129 do Código Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação ao crime descrito no art. 129 do Código Penal.
  • Publique-se.