HC 827957 - DECISAO

HC 827957 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de recurso adequado sem configuração de flagrante ilegalidade; no mérito, o acórdão recorrido adotou corretamente o entendimento de que não cabe consunção entre furto e porte ilegal de arma de fogo, por inexistir vínculo de subordinação entre as condutas e pela natureza do crime de porte (mera conduta/perigo abstrato).

Parties
Paciente: JULIO CESAR FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal 5028733-22.2022.8.24.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Furto, Habeas Corpus, Dupla Condenação
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Furto Habeas Corpus Dupla Condenação

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal 5028733-22.2022.8.24.0018)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre furto e porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de recurso adequado sem configuração de flagrante ilegalidade; no mérito, o acórdão recorrido adotou corretamente o entendimento de que não cabe consunção entre furto e porte ilegal de arma de fogo, por inexistir vínculo de subordinação entre as condutas e pela natureza do crime de porte (mera conduta/perigo abstrato).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.