REsp 2092389 - DECISAO

REsp 2092389 - DECISAO

Havendo decisão das instâncias ordinárias de que a falsificação da ATPF foi meio destinado exclusivamente ao transporte irregular de madeira, reconhecer que o crime de falsidade ideológica teria potencial lesivo autônomo exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a...

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Parties
Agravante: MEDION EVANGELISTA; Recorrente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; negado provimento ao recurso especial interposto pela acusação; mantida a consunção entre o art. 46 da Lei n. 9.605/1998 e o art. 299 do CP; extinta a punibilidade do agravante por prescrição.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Transporte Irregular De Madeira (art. 46 Lei N. 9.605/1998), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Princípio Da Consunção Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Transporte Irregular De Madeira (art. 46 Lei N. 9.605/1998) Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 7/stj

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Parties

MEDION EVANGELISTA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre o art. 46 da Lei n. 9.605/1998 e o art. 299 do CP
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Extinção da punibilidade por prescrição com fundamento nos arts. 110, §1º, 107, IV e 109, V do CP

Ratio Decidendi

Havendo decisão das instâncias ordinárias de que a falsificação da ATPF foi meio destinado exclusivamente ao transporte irregular de madeira, reconhecer que o crime de falsidade ideológica teria potencial lesivo autônomo exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a aplicação do princípio da consunção entre os delitos (art. 46 da Lei n. 9.605/1998 e art. 299 do CP) e a extinção da punibilidade por prescrição nos termos do art. 110, §1º, c/c arts. 107, IV, e 109, V do CP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; negado provimento ao recurso especial interposto pela acusação; mantida a consunção entre o art. 46 da Lei n. 9.605/1998 e o art. 299 do CP; extinta a punibilidade do agravante por prescrição.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela acusação