AREsp 2598424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de consunção demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios (aquisição anterior da arma) que não podem ser reexaminados na via especial;...

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Parties
Agravante: KAUA MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Art. 157, §2º a, I, Do Código Penal, Art. 14 Da Lei 10.826/2003, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Majorado Art. 157, §2º A, I, Do Código Penal Art. 14 Da Lei 10.826/2003 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KAUA MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre porte ilegal de arma e roubo majorado
  2. 2 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a consunção
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de consunção demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios (aquisição anterior da arma) que não podem ser reexaminados na via especial; decisum proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se