REsp 2131576 - DECISAO

REsp 2131576 - DECISAO

A consunção não se aplica porque não há relação de meio e fim entre a invasão de domicílio e o descumprimento da medida protetiva; as condutas foram autônomas, razão pela qual se restabelece a condenação pelo art. 150 do Código Penal, com a pena fixada em 2 meses de detenção, em regime semiaberto.

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: WAGNEY LIMA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Invasão De Domicílio, Descumprimento De Medida Protetiva, Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Delitos Autônomos
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Invasão De Domicílio Descumprimento De Medida Protetiva Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Delitos Autônomos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WAGNEY LIMA DUARTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre o crime de invasão de domicílio (art. 150 do Código Penal) e o crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei n. 11.340/06)
  2. 2 Se a invasão de domicílio constituiu meio necessário para o descumprimento da medida protetiva, justificando absorção por consunção

Ratio Decidendi

A consunção não se aplica porque não há relação de meio e fim entre a invasão de domicílio e o descumprimento da medida protetiva; as condutas foram autônomas, razão pela qual se restabelece a condenação pelo art. 150 do Código Penal, com a pena fixada em 2 meses de detenção, em regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ
  • Restabelecer a condenação do recorrido como incurso no art. 150 do Código Penal, à pena de 2 (dois) meses de detenção, em regime semiaberto