REsp 2002571 - DECISAO

REsp 2002571 - DECISAO

Afasta-se a aplicação do princípio da consunção entre o delito do art. 12 e o do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, por entender que tutelam bens jurídicos distintos, devendo ser aplicado, quando for o caso, o concurso formal; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise eventual reflexo desta decisão na dosimetria da pena dos recorridos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO E STADO DO AMAZONAS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a consunção entre o art. 12 e o art. 16 da Lei n. 10.826/2003 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise de reflexo na dosimetria da pena.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Concurso Formal Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003) Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO E STADO DO AMAZONAS

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Reconhecimento de crime único ou concurso formal quando armas e munições são apreendidas no mesmo contexto fático
  3. 3 Eventual reflexo da decisão na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação do princípio da consunção entre o delito do art. 12 e o do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, por entender que tutelam bens jurídicos distintos, devendo ser aplicado, quando for o caso, o concurso formal; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise eventual reflexo desta decisão na dosimetria da pena dos recorridos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a consunção entre o art. 12 e o art. 16 da Lei n. 10.826/2003 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise de reflexo na dosimetria da pena.

Orders

  • Afastar a aplicação do princípio da consunção entre o delito do art. 12 e o do art. 16 da Lei n. 10.826/2003.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise eventual reflexo desta decisão na dosimetria da pena dos recorridos.