REsp 2138873 - DECISAO

REsp 2138873 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça providenciou o recurso especial do Ministério Público ao entender que a decisão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte acerca da inaplicabilidade do princípio da consunção entre o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e o crime de lesão corporal, por...

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Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: LUCAS DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Princípio Da Consunção Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Concurso Formal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Apelante

LUCAS DOS SANTOS SANTANA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e o crime de lesão corporal (art. 129 do CP)
  2. 2 Autonomia dos crimes de trânsito e tutela de bens jurídicos distintos
  3. 3 Possibilidade de absorção do crime de embriaguez ao volante pelo crime de lesão corporal diante do nexo causal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça providenciou o recurso especial do Ministério Público ao entender que a decisão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte acerca da inaplicabilidade do princípio da consunção entre o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e o crime de lesão corporal, por serem delitos autônomos que tutelam bens jurídicos distintos; assim, restabeleceu a condenação relativa ao art. 306 do CTB, seguindo precedentes que negam a consunção nessas hipóteses.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença no que tange à condenação do recorrido pelo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro
  • Publique-se