HC 921811 - DECISAO

HC 921811 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente, sujeita à preclusão temporal das alegações de nulidade; assim, não se examinaram os pedidos de absolvição, redimensionamento da pena ou alteração do regime, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige arguição oportuna das nulidades.

Parties
Paciente: JACKSON FONTES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JACKSON FONTES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção entre o crime de porte de arma e a qualificadora do roubo
  2. 2 legalidade da majorante por fato da vítima estar gestante quando o réu desconhecia tal condição
  3. 3 incidência da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente, sujeita à preclusão temporal das alegações de nulidade; assim, não se examinaram os pedidos de absolvição, redimensionamento da pena ou alteração do regime, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige arguição oportuna das nulidades.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal